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     NOTÍCIAS CD - 12.07.2017

     Novos Membros do ICP-Brasil debateram questões de importância para a certificação digital

No último dia 06 de julho foi realizada a primeira reunião com os novos membros do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, na sede do ITI, em Brasília (DF).

Foram tratados assuntos como a criação de um regime específico para emissão de certificados digitais para servidores públicos federais da ativa e militares da União; proposta de obrigatoriedade de auditoria WebTrust para as Autoridades Certificadoras (ACs), que emitem certificados para usuários finais e OCSP para certificados SSL - medida que visa facilitar o processo de inserção de cadeiras da ICP-Brasil nos principais navegadores; estabelecimento de novos prazos para adequação das entidades da ICP-Brasil ao sistema biométrico de cadastro de requerentes ao certificados e o fim da homologação de equipamentos por parte da ICP-Brasil, passando todo esse processo diretamente para o INMETRO.

A AR Mult não concorda que existam dois pesos e duas medidas para ACs privadas e ACs públicas, que não se adequaram às exigências legais para uso da biometria e não emitiram certificados digitais em junho/17 em função disso apesar dos extensos prazos concedidos. As ACs e as ARs privadas investiram bastante em equipamentos, softwares e treinamentos enquanto as ACs públicas continuaram emitindo normalmente, sem qualquer procedimento investigativo ou auditoria do ITI: "Ao meu ver é uma falta de respeito com quem cumpre as Leis e por quem investe e tenta competir com as ACs públicas que acabam por ter menor custo na emissão por não cumprirem a legislação pertinente. Diariamente clientes reclamam coisas do tipo: 'no Serpro a emissão é mais rápida e nem exigem biometria'...".

Já existem estudos jurídicos para, caso essa prática continue, se iniciar processos nos Tribunais para que sejam suspensas as atividades das ACs públicas já que todos devem seguir a mesma legislação.

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