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     NOTÍCIAS CD - 14.06.2017

     PL 146/2007 garante a credibilidade e a confiabilidade da Certificação Digital no Brasil

O PL 146/2007, que trata da digitalização de documentos, foi aprovado no plenário do Senado Federal sem trazer prejuízos à área da certificação digital. Na verdade foram feitas, desde 2007, uma série de alterações incorporadas, uma emenda (nº 11) e duas subemendas de relatoria. As mudanças finais garantiram que as medidas definidas não irão trazer prejuízos para as Autoridades Certificadores e Autoridades de Registro vinculadas ao ITI, padrão ICP-Brasil, que é uma obrigatoriedade (emenda nº 11).

Se esse Projeto de Lei fosse aprovado sem a emenda nº 11 estaria aprovada a igualdade de validade jurídica da certificação digital com o sistema de login e senha. Logicamente que isso trazia um enorme risco a todo o processo da certificação digital e seria uma completa irresponsabilidade daqueles que eventualmente o aprovariam. O relator, Senador Armando Monteiro, acatou apenas essa emenda e duas subemendas e, com isso, se manteve a credibilidade e a confiabilidade da certificação digital, importante instrumento que facilita e traz segurança para diversas operações comerciais, financeiras, contábeis e fiscais.

Agora o PL 146/2007 vai para apreciação e aprovação da Câmara dos Deputados e posterior sanção do presidente da República recebendo uma nova numeração naquela Casa. Como o mesmo já foi analisado e discutido amplamente não deve sofrer alterações importantes até o seu final.

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