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     NOTÍCIAS CD - 03.08.2016
     Projeto prevê CNH Digital

Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados (PL 2006/15) permite a motoristas apresentar documentos de porte obrigatório, como carteira de habilitação e documento do veículo, em formato digital, desde que comprovados por certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

O texto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), é de autoria do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG) e prevê que a medida deverá ser regulamentada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Ao exigir que os documentos sejam comprovados por certificação digital, Tenente Lúcio afirma que é fundamental adotar mecanismos de segurança capazes de garantir autenticidade, confidencialidade e integridade às informações eletrônicas.

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