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     NOTÍCIAS CD - 26.07.2016
     ME e EPP com mais de 05 empregados devem ter certificação digital

A Resolução CGSN nº 122, de 27.08.2015, publicada do DOU de 01.09.2015, determinou que a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante pelo Simples Nacional, passou a ser obrigada ao uso de certificação digital para entrega dos seguintes documentos, para empresas com mais de 05 (cinco) empregados, desde 01 de julho de 2016:

- Entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP).
- Recolhimento do FGTS.
- Entrega de declarações relativas ao Sistema de Escrituração Digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (e-Social).
- Emissão de documento fiscal eletrônico, quando a obrigatoriedade estiver prevista em norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ou na legislação municipal.
- Prestação de informações relativas ao ICMS.

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