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     NOTÍCIAS CD - 05.05.2016
     Procurações: o porque "SIM" (para Pessoa Jurídica) e "NÃO" (para Pessoa Física)
 
   (*) Por Fernando Toscano, Mult Tecnologia

De acordo com normas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), as procurações só podem ser aceitas para pessoas jurídicas e ainda assim devem ser observados alguns aspectos fundamentais: a) Prazo de validade de até 90 (noventa) dias de sua emissão. b) No Contrato Social ou Estatuto devem constar especificamente essa possibilidade (procuração para uso no "âmbito do ICP-Brasil"). c) A procuração deve ser pública, lavrada em Cartório. d) No Contrato Social ou Estatuto não pode haver vedação para a outorga de procurações bem como deve ser verificado se a pessoa jurídica em questão pode ser representada por procuração. Importante: O representante legal na Receita Federal NÃO pode ser representado por procurador.

Outra questão bastante recorrente: Por que a pessoa física não pode emitir um certificado digital por procuração? Porque não é permitido o uso de procurações para atos personalíssimos. Como o certificado digital é um documento de identidade eletrônico, com valor legal tal qual uma carteira de identidade, logicamente que é proibido o uso de procuração. Fazendo uma analogia seria como se o cidadão desse uma procuração para outro cidadão retirar o RG ou a Carteira de Trabalho em nome daquele. Desta forma não vislumbro a possibilidade disso ser alterado num curto espaço de tempo até por questões de segurança jurídica.

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