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     NOTÍCIAS CD - 02.05.2016
     Contas bancárias já podem ser abertas /encerradas com certificado digital

O Conselho Monetário Nacional – CMN publicou no Diário Oficial da União – DOU a Portaria nº 4.480 que autoriza a abertura e o encerramento de contas de depósitos por meio eletrônico. Conforme o texto da portaria, é permitida a utilização de assinaturas digitais legais, ou seja, assinaturas realizadas com certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP-Brasil. Segundo a legislação brasileira, apenas este tipo de certificado gera a certeza da validade jurídica uma vez que é possível atestar os autores e a integridade de documentos eletrônicos.

Segundo o Banco Central do Brasil, contas de depósitos são aquelas abertas por iniciativa dos titulares por meio de contrato com as instituições bancárias, ou seja, contas corrente e contas poupança. A resolução não abrange a abertura de contas salário por se tratar de vínculo estabelecido entre empregador e banco. Ainda de acordo com o BC, os canais de telefonia não são considerados como meios eletrônicos para as finalidades da resolução.

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