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     NOTÍCIAS CD - 24.03.2016
     RERCT necessitará de certificação digital

A Receita Federal do Brasil – RFB publicou, Diário Oficial da União – DOU, a Instrução Normativa nº 1.627, que normatiza o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, que permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no país que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.

Para adesão ao RERCT, é necessária a apresentação de Declaração de Regularização Cambial e Tributária – Dercat, em formato eletrônico. A Dercat deve ser elaborada mediante acesso ao serviço “apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária – Dercat”, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC, a partir do próximo dia 4 de abril.

O acesso ao serviço somente poderá ser feito com uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil do contribuinte ou representante com procuração eletrônica ou procuração referenciada na Instrução Normativa nº 944 da RFB, de 29 de maio de 2009.

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