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     NOTÍCIAS CD - 18.03.2016
     Carteira de Identidade Estudantil (CIE) com uso de certificado de atributo

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI disponibilizou hoje, 18 de março, documento com as especificações para padronização da nova Carteira de Identificação Estudantil – CIE, conforme previsto na Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que trata das novas regras para concessão de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

No documento “Padronização da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) – Versão 1.0”, publicado no Diário Oficial da União – DOU e disponibilizado no site do ITI, estão detalhadas todas as características físicas e digitais que devem constar no novo documento estudantil, além de informações sobre o banco de dados para consulta por parte do poder público, estabelecimentos, produtoras e promotoras de eventos. A documentação elenca ainda quais dados dos alunos e das instituições de ensino devem constar na carteira e, seguindo o previsto em Lei, deixa espaço para 50% de customização da CIE com características locais.

A principal novidade da Carteira de Identificação Estudantil é o uso do certificado de atributo. Tecnologia que garante a segurança e a validade da carteirinha. O certificado de atributo é, em síntese, um documento eletrônico assinado por um certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 
 

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