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     NOTÍCIAS CD - 17.03.2016
     Documentação - Novo tipo de sociedade: "Advocacia Individual"

A Lei nº 13.247, de 12.01.2016, publicada no DOU em 13.01.2016, alterou o "Estatuto da Advocacia" (Lei nº 8.906/94). Com isso ficou instituída a Sociedade Individual de Advocacia. Essa classificação faz um paralelo com as empresas "Eireli" (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) e cria uma pessoa jurídica com apenas um sócio para exercer a atividade da advocacia, podendo optar pela tributação como qualquer empresa comercial normal (Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional).

Para que tenha validade jurídica e seja aceita para todos os efeitos de documentação basta que essa sociedade individual tenha o registro, do seu ato constitutivo, aprovado no conselho seccional da OAB.

A sociedade unipessoal de advocacia deve ter em seu nome empresarial, obrigatoriamente, o nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão "Sociedade Individual de Advocacia" e o sócio não poderá integrar outra sociedade de advogados, individual ou coletiva, numa mesma seccional da OAB.

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