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     NOTÍCIAS CD - 16.03.2016
     Optantes pelo Simples Nacional já tem prazo fixado para uso da certificação digital

A Microempresa (ME) e a EPP (Empresa de Pequeno Porte), optante pelo Simples Nacional, está obrigada ao uso de certificação digital para a entrega da GFIP, bem como o recolhimento do FGTS ou de declarações relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), de acordo com o definido no artigo 72, da Resolução CGSN nº 94/2011, alterada pelas Resoluções CGSN nº 122/2015 e 125/2015:

a) Empresas com mais de 10 (dez) empregados registrados - até 31.12.2015;

b) Empresas com mais de 8 (oito) empregados registrados - A partir de 1º de janeiro de 2016;

c) Empresas com mais de 5 (cinco) empregados registrados - A partir de 1º de julho de 2016;

d) Empresas com mais de 3 (três) empregados registrados - A partir de 1º de janeiro de 2017.


 

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