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     NOTÍCIAS CD - 15.03.2016
     DMED deve ser entregue até 31 de março próximo

A DMED - Declaração de Serviços Médicos -, ano 2016, contendo informações relativas ao ano-calendário de 2015, deverá ser apresentada para a Secretaria da Receita Federal, até as 23h59m59s, horário de Brasília, do dia 31 de março de 2016, utilizando-se a certificação digital (Instrução Normativa RFB nº 1.075/10).

No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2016, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a DMED relativa ao ano-calendário de 2016 até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto quando o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a DMED poderá ser entregue até o último dia útil do mês de março de 2016.

Para alterar a DMED 2016, já apresentada para a SRF,é necessário apresentar a DMED 2016 retificadora, da mesma forma que se faz o Imposto de Renda de Pessoa Física / Jurídica, onde devem constar todas as informações anteriormente declaradas, exceto as que o declarante pretenda excluir e o que for ser adicionado e/ou retificado.

Para envio da DMED retificadora também é obrigatório o uso do certificado digital, com exceção das empresas optantes pelo Simples Nacional que estão se adequando (próxima adequação: junho/16).

A não apresentação da DMED no prazo estabelecido, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento das multas previstas no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (veja aqui).

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