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     NOTÍCIAS CD - 24.02.2016
     Mato Grosso - Protestos já podem ser cancelados com certificados digitais

O cancelamento de protesto de títulos já pode ser realizado de forma eletrônica em Mato Grosso. O sistema que permite a ação é do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção Mato Grosso – IEPTB-MT, por meio da Central de Remessa de Arquivos – CRA-MT, em parceria com o IEPTB de Minas Gerais, detentor da propriedade do software. Para utilizar a plataforma, os credores devem possuir um certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

O cancelamento eletrônico exclui a necessidade de emitir carta de anuência, reconhecimento de firma, utilização dos serviços dos Correios, dentre outros procedimentos. A assinatura digital supre tudo isso, trazendo mais celeridade e benefícios aos credores, que não precisam mais se deslocar aos cartórios, aos cartórios, que passam a contar com um instrumento eletrônico confiável, e aos devedores, que têm seus nomes limpos de forma imediata após o pagamento da dívida.

O Sistema de Cancelamento Eletrônico permite criar uma declaração de anuência por meio digital, com o uso do certificado ICP-Brasil. A declaração de anuência é um documento assinado pelo credor que autoriza o cartório a cancelar o protesto. Ela é usada quando o credor não está de posse do título protestado e, tendo recebido o pagamento da dívida, precisa permitir que o devedor cancele o protesto

A ferramenta de “Solicitação Eletrônica de Cancelamento de Protesto” pode ser acessada a qualquer hora do dia e sem nenhum custo no site www.ieptbmt.org.br.

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